Um dos temas mais polêmicos da legislação no Brasil sobre licenciamento ambiental é a destinação de reservas legais nas propriedades e as áreas de preservação permanentes, conhecidas como APPs. O novo Código Florestal Brasileiro, sancionado em 2012, veio para flexibilizar essas regras. Mas partidos políticos e ambientalistas questionaram na Justiça a constitucionalidade da nova lei.
Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou os processos e validou a nova legislação ambiental no país e as regras que beneficiam principalmente os pequenos produtores rurais. Com a lei, eles podem fazer o Cadastro Ambiental Rural e declarar, sem precisar averbar em cartório, as áreas de preservação em seus terrenos.
Os efeitos dessa decisão do STF marcaram os debates nesta quarta-feira (6) na 2ª Conferência Estadual sobre Licenciamento Ambiental, que acontece na Assembleia Legislativa em Florianópolis.
Entrevistas com:
– Albenir Querubini, professor de Direito Agrário e Ambiental;
– Leonardo Papp, advogado e professor de Direito Ambiental.