A Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, aprovou nesta quarta-feira (1º) projeto de lei de autoria do deputado Ivan Naatz (PL) que institui obrigatoriedade dos cartórios de registro civil informar ao Ministério Público Estadual o registro de nascimento de filhos de pais menores de 14 anos.
Entrevista com:
– deputado Jair Miotto (PSC).