A Comissão de Trabalho da Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (21) um projeto de lei de autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL) que determina o sigilo das informações pessoais dos agentes de segurança da administração pública e agentes penitenciários.
A proposta visa garantir a segurança desses profissionais quando estiverem fora do horário de serviço, visto que muitos se tornam alvos de ameaças de organizações criminosas quando passam a integrar o quadro de servidores. O projeto segue para análise na Comissão de Segurança Pública.
Outro projeto aprovado pelo colegiado obriga as concessionárias de energia a anexar à conta de luz uma foto do equipamento de medição no momento da leitura do consumo correspondente ao período cobrado.
A justificativa da matéria, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), é de que a fatura de energia ainda é o principal meio de comunicação e transparência entre as prestadoras de serviço e a população. O projeto segue para análise na Comissão de Economia.