Reunida nesta terça-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei que autoriza o governo do Estado a perdoar dívidas de produtores de suínos catarinenses, que tiveram impostos cobrados indevidamente.
A proposta corrige um erro do poder executivo, na cobrança de ICMS no momento da saída interna de suínos vivos do estabelecimento produtor para a cooperativa da qual faça parte.
Entrevista com:
– deputado Mauro de Nadal (MDB), relator do projeto de lei na CCJ