Foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos um projeto de lei que obriga o Executivo a apresentar justificativas nas mudanças realizadas no ICMS através de atos administrativos. O projeto de lei de autoria do deputado Milton Hobus (PSD) tem como objetivo dar segurança jurídica e transparência à uma área que está diretamente ligada à competitividade da economia catarinense.
Entrevista com:
– Deputado Milton Hobus (PSD).