Nesta terça-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou projetos de lei que preveem novas normas para obras públicas do Estado.
Um deles é o PL 231/2020, de autoria da CPI da Ponte Hercílio Luz, que encerrou os trabalhos no final de 2019. O texto cria a figura do manual de manutenção, que deve ser entregue no momento de inauguração das obras contratadas pelo governo estadual.
A CCJ também aprovou o projeto de lei 250/2020, da deputada Marlene Fengler (PSD), que obriga a instalação de sistemas de videomonitoramento nas obras públicas do estado. A ideia é que as imagens sejam disponibilizadas pela internet para permitir a fiscalização dos trabalhos de construção.
Entrevista com:
– deputado Kennedy Nunes (PSD), relator do PL 250/2020.