O projeto de lei que desobriga a apresentação do atestado expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar para a emissão do alvará de construção pelas prefeituras catarinenses está pronto para ser votado em plenário. A matéria é de autoria do deputado Carlos Humberto (PL) e foi aprovada durante a reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público desta quarta-feira (21).