A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (10) projeto de lei que suspende entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro os prazos decorrentes das intimações de partes e de advogados nos processos administrativos no poder público estadual. A proposta é de autoria do governo do Estado.
E a CCJ também aprovou projeto de lei do deputado Carlos Humberto (PL) que trata do direito dos estudantes com autismo a um segundo professor quando incluídos nas classes comuns do ensino regular. A proposta inclui na legislação estadual a exigência de que esse profissional seja formado em psicologia ou pedagogia, além de comprovar formação em ensino especializado sob a perspectiva inclusiva.
Foi aprovado, ainda, projeto de lei do Poder Executivo que cria 60 funções gratificadas de nível 1, com remuneração de cerca de R$ 1.500, destinadas às equipes do governo catarinense envolvidas com o programa de Transferências Especiais Voluntárias de recursos para os municípios.
Entrevista com:
– deputado Ivan Naatz (PL), relator do projeto na CCJ.