A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (28), projeto de lei que altera a legislação estadual que trata das normas e requisitos mínimos para prevenção contra incêndios em estabelecimentos. A iniciativa é do deputado Carlos Humberto (PL).
A proposta tem a finalidade de modificar o artigo que trata da concessão de alvará de habite-se ou de funcionamento pelas prefeituras. Ela também quer autorizar os municípios catarinenses a aceitar atestado de responsabilidade técnica (ARTs) apresentado por empresa responsável para liberar o início de uma obra.
Entrevista com:
– deputado Napoleão Bernardes (PSD), relator do projeto de lei na CCJ.