Deputado César Souza Júnior, DEM, quer o cumprimento da lei que prevê isenção do pagamento de pedágio para veículos emplacados nos municípios onde estão instaladas praças de pedágios nas BRs 101 e 116. De acordo com o deputado, a Procuradoria Geral da República encaminhou parecer ao STF opinando sobre a inconstitucionalidade da lei estadual.