A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) votou pela rejeição do veto do governo do Estado ao Projeto de Lei 487/2019, que institui o selo Empresa ECOnsciente, concedido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável. O Executivo estadual alegou vício de iniciativa, uma vez que compete ao governador legislar sobre a administração pública.
Entrevistas com:
– deputado Ivan Naatz (PL), relator;
– deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB).