A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira (20), pareceres pela rejeição de duas mensagens de veto do Poder Executivo a projetos de lei de origem parlamentar.
Um dos relatórios sugere a derrubada do veto parcial ao projeto de lei que estabelece novas exigências a serem cumpridas nos casos de compras públicas com dispensa de licitação. A iniciativa é da Comissão Parlamentar de Inquérito conhecida como CPI dos Respiradores.
A CCJ também acatou o relatório que recomenda a derrubada do veto total ao projeto de lei do deputado Jessé Lopes (PSL) que regulamenta o uso de equipamentos de proteção individual pelos agentes de segurança socioeducativos. O texto permite que os servidores utilizem esses dispositivos e instrumentos de menor potencial ofensivo em situações de risco iminente nas unidades onde atuam. O objetivo é proteger a integridade física dos internos e dos profissionais, além de minimizar danos ao Estado.
Os vetos analisados pelo colegiado agora vão ser votados pelo Plenário.
Entrevistas com:
– deputado João Amin (PP), relator da MSV 642/2021;
– deputado Maurício Eskudlark (PL), relator da MSV 641/2021.