A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa rejeitou, nesta terça-feira (25), o veto total do governo do Estado ao projeto de lei que prevê o parcelamento em até dez vezes de débitos de IPVA já vencidos. A medida vale para casos que tenham fato gerador até 1º de janeiro de 2020 e que ainda não tenham sido inscritos em dívida ativa. A proposta estabelece outras regras para adesão ao benefício. O projeto é de autoria do deputado licenciado Altair Silva (PP).
Entrevista com:
– deputado João Amin (PP), relator da matéria na CCJ (MSV 667/2021).