A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto de lei que cria novas regras para a prestação de serviço rodoviário intermunicipal de passageiros. A proposta foi debatida durante a reunião do colegiado desta terça-feira (2), na Assembleia Legislativa.
O texto prevê que o Estado deveria explorar o serviço por meio de permissão, não prevendo a possibilidade de exclusividade, limitação de área ou de região de exploração destes serviços.
Já os particulares fariam o transporte por meio de autorização.