A reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa desta terça-feira (19) foi marcada pela aprovação de projetos de lei voltados para as áreas do meio ambiente e dos direitos do consumidor.
A conservação ambiental é o foco do projeto de lei aprovado pela CCJ que prevê a criação, em Santa Catarina, da Política de Gestão dos Resíduos Sólidos Orgânicos Urbanos Domiciliares ou Equiparados. A iniciativa é de autoria do deputado Marcos José de Abreu – Marquito (Psol).
O texto estabelece uma série de objetivos e estratégias como a promoção da prática da compostagem e o incentivo à agroecologia, além da redução do envio de resíduos para aterros sanitários e a implantação da coleta seletiva de resíduos orgânicos urbanos.
E os direitos do consumidor são foco de projeto do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) que também foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Alesc. O texto obriga bares, restaurantes, lanchonetes e similares a disponibilizar cardápio ou menu físico quando utilizarem o digital, como aqueles acessados pelo celular a partir de códigos QR Code.