Dois projetos de lei que tratam da isenção de impostos sobre veículos e transportes foram aprovados nesta terça-feira (11), na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.
Uma das propostas, do deputado Jean Kuhlmann (PSD), isenta a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros, para os municípios catarinenses que oferecem transporte gratuito de passageiros.