A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto de lei que dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nas suas dependências. A proposta foi apreciada pelos membros do colegiado nesta terça-feira (20), na Assembleia Legislativa.
O colegiado aprovou, ainda, a proposta que institui o programa "Tem Saída", destinado ao apoio de vítimas de violência doméstica e familiar.
Entrevista com:
– deputada Paulinha (PDT), autora do PL sobre o programa "Tem Saída"