A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (4), projeto de lei que trata de regras sobre ocupação e uso do solo para loteamentos em Santa Catarina.
De acordo com a proposta, as normas gerais fixadas pelo Estado sobre parcelamento, ocupação e uso do solo devem ser aplicadas apenas nas situações em que o município não tiver norma semelhante. O texto também determina que, se houver divergência entre as disposições gerais da lei e das normas municipais sobre o mesmo tema, deverá prevalecer o disposto pelo município.
Entrevista com:
– deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), autor da proposta.