A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (24), projeto de lei que pretende permitir em Santa Catarina que a fiança concedida por autoridade policial ou judicial seja paga via pix ou transferência bancária. A iniciativa é de autoria do deputado Delegado Egidio (PTB).
Entrevista com:
– deputado Napoleão Bernardes (PSD), relator do projeto de lei na CCJ.