A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (2), projeto que prevê cobrança de multa por porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em Santa Catarina. A regra valeria para espaço aberto ou fechado próximo a órgão, instituição ou construção pública, incluindo vias e parques.
O texto estabelece o valor da multa em um salário mínimo. Em caso de reincidência no prazo de 12 meses, o valor seria dobrado. De acordo com a proposta, os recursos arrecadados seriam direcionados ao Fundo para a Melhoria da Segurança Pública do Estado.
A iniciativa é de autoria do deputado Jessé Lopes (PL). A matéria segue agora para a análise da Comissão de Finanças e Tributação da Alesc.