O projeto de lei que concede benefícios fiscais a microprodutores rurais de Santa Catarina foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, nesta terça-feira (03). A proposta prevê isenção em encargos e tributos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, para produtores primários, como agricultores familiares e pescadores artesanais.
Os deputados aprovaram também a conversão em projeto de lei da medida provisória que muda as regras dos fundos especiais, criados para custeio, manutenção e pagamento de determinadas despesas do Estado, incluindo salários dos servidores.
Entrevista com:
– deputado Mauro de Nadal (PMDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça.