A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (15), proposta que visa alterar o valor de referência do imóvel isento da cobrança do ITCMD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos.
De acordo com o projeto, o limite de valor do imóvel isento do ITCMD passará dos atuais R$ 20 mil para R$ 135 mil. O parâmetro sugerido leva em conta valores previstos em programa de habitação popular do governo federal. A iniciativa é de autoria do deputado Lucas Neves (Podemos).
Entrevista com:
– deputado Napoleão Bernardes (PSD), autor de voto-vista aprovado na CCJ.