A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (04), o projeto de lei que amplia a tributação de bens digitais, como softwares, jogos eletrônicos e aplicativos, comercializados em Santa Catarina.
A proposta prevê que comece a ser cobrado o ICMS de bens que usam de transferência eletrônica de dados quando forem caracterizados como mercadorias.
Entrevista com:
– deputado Jean Kuhlmann, autor do projeto de lei