Avança na Assembleia Legislativa a análise da Proposta de Emenda à Constituição que pretende destinar recursos do orçamento do Estado para custear ações de proteção e defesa civil. O objetivo da PEC 6/2023 é garantir o repasse anual de um percentual mínimo ao fundo estadual referente à área. O montante deve ser equivalente a, pelo menos, 0,5% da receita de Santa Catarina. O texto ainda sugere que o pagamento seja feito na forma de duodécimo. A matéria foi aprovada nesta terça-feira (21) pela Comissão de Constituição e Justiça.
Entrevista com:
– deputado Camilo Martins (Podemos), presidente da CCJ e autor da PEC 6/2023.