A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (10), projeto de lei do governo catarinense que autoriza a Secretaria de Estado da Saúde a repactuar metas qualitativas ou quantitativas estabelecidas para instituições filantrópicas e hospitais públicos municipais entre 1º de julho de 2022 e 31 de dezembro de 2023.
Na prática, a iniciativa referente à Política Hospitalar Catarinense (PHC) pretende desconsiderar descontos nos incentivos financeiros concedidos a esses estabelecimentos e isentá-los de reembolsos por não alcançarem as metas estipuladas.
Entrevista com:
– deputado Pepê Collaço (PP), relator do PL 317/2024 na CCJ.