A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (22), projeto de lei que fixa critérios para dispensa de implantação de sistemas de coleta de água da chuva no licenciamento ambiental de empreendimentos que utilizam recursos hídricos. A iniciativa é de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB).