A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira (12), projeto de lei que autoriza a pesca de arrasto por embarcações motorizadas no litoral catarinense. A matéria, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), é uma alteração na lei que criou a Política Estadual de Pesca Artesanal, Industrial, Amadora ou Esportiva no estado.
E a CCJ aprovou, ainda, projeto de lei do governo estadual que reajusta o auxílio-alimentação dos servidores públicos do Executivo de R$264,00 para R$396,00 mensais. A proposta também fixa a correção deste valor para os próximos dois anos, quando o auxílio deverá chegar a R$ 550,00.
Também foi aprovada no colegiado a iniciativa que assegura às pessoas com deficiência auditiva recursos didáticos de acessibilidade em todo o processo de ensino nos centros de formação de condutores. A matéria é de autoria do deputado Marcos da Rosa (União).
Por fim, a CCJ aprovou projeto de lei do deputado Emerson Stein (MDB), que proíbe entregadores de utilizarem capacetes ou outros objetos que dificultem a identificação em estabelecimentos comerciais, públicos e privados, ou, ainda, em prédios e residências em Santa Catarina.