O projeto de lei que amplia o limite de parcelamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) foi aprovado na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da na Assembleia Legislativa desta terça-feira (4). O texto permite o pagamento do tributo em até 48 vezes.
A proposta é de autoria dos deputados Jessé Lopes (PL), Matheus Cadorin (Novo) e Napoleão Bernardes (PSD).
Também foi aprovado no colegiado o projeto de lei que concede crédito presumido de ICMS às cooperativas permissionárias ou concessionárias de energia elétrica em Santa Catarina. A proposta é de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP).
Entrevistas com:
– deputado Napoleão Bernardes (PSD), coautor do projeto de lei do parcelamento do ITCMD;
– deputado Pepê Collaço (PP), relator do projeto de lei que concede crédito presumido de ICMS às cooperativas permissionárias ou concessionárias de energia elétrica.