Durante reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (13), os deputados aprovaram a admissibilidade da Medida Provisória 259/2023 que mantém benefícios fiscais nas operações com combustível no estado.
Editada no final de abril pelo Executivo e em vigor desde 1º de maio, a MP tem como objetivo adaptar a legislação estadual à mudança na sistemática da incidência do ICMS sobre os combustíveis.
Entrevista com:
– deputado Napoleão Bernardes (PSDB), relator da MP na CCJ.