A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa analisa a admissibilidade das duas medidas provisórias referentes à reforma administrativa do Estado, as MPs 257 e 258. Nesta terça-feira (21), foi feita a apresentação no colegiado dos relatórios e votos favoráveis às propostas. É a primeira etapa de tramitação das MPs, conforme calendário anunciado pela Alesc.
Agora está aberto o prazo de vista coletiva aos parlamentares que integram a CCJ para avaliação mais detalhada dos textos. A votação da admissibilidade das MPs está prevista para a próxima terça-feira, dia 28 de março.
Entrevista com:
– deputado Camilo Martins (Podemos), presidente da CCJ e relator das matérias