A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (17), a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que determina o pagamento imediato das emendas parlamentares destinadas aos municípios atingidos por desastres naturais e que decretarem situação de emergência ou calamidade pública.