A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (13), parecer de admissibilidade à medida provisória que reduz a alíquota do ICMS cobrado em Santa Catarina de 25% para 17% nas operações de energia elétrica, gasolina e álcool, além de prestações de serviços de comunicação.