A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (6), projeto de lei que institui o Código de Defesa do Empreendedor do Estado de Santa Catarina. A proposta, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), estabelece normas de proteção ao cidadão, visando promover a desburocratização e dar maior segurança ao exercício da atividade econômica privada no estado.