A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (11) projeto de lei do deputado Bruno Souza (Novo) que regulamenta a concessão do selo Arte no Estado. A indicação permite que produtos alimentícios artesanais de origem animal, elaborados em Santa Catarina, sejam vendidos em todo o Brasil. A medida, prevista na legislação federal, pode ser adotada desde que o produtor atenda normas sanitárias estaduais.
A Comissão também aprovou projeto do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB) que autoriza que produtos de origem animal e vegetal com registro em serviço de inspeção municipal possam ser vendidos em todo território catarinense, mesmo sem inspeção estadual. A regra valeria para itens elaborados por estabelecimentos de pequeno e médio porte e por agroindústrias familiares.