Um dos destaques da reunião da Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (22) foi a aprovação de propostas voltadas para amenizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus.
É o caso do projeto do deputado Volnei Weber (MDB) que suspende os prazos para recolhimento do IPVA de vans, ônibus e micro-ônibus enquanto durar a validade do decreto que estabeleceu estado de calamidade pública em Santa Catarina até 31 de dezembro.
A Comissão também aprovou iniciativa do deputado Felipe Estevão (PSL) que prevê o pagamento pelo Estado de auxílio financeiro emergencial de um salário mínimo para motoristas, auxiliares e monitores de transporte escolar.
A CCJ também aprovou projeto do deputado Sargento Lima (PSL) que reconhece os centros de educação infantil, escolas e creches particulares como essenciais para a população. .
Também foi aprovada pelo colegiado matéria apresentada pelo deputado Altair Silva (PP) que isenta de ICMS as transações relativas à comercialização de própolis, extrato de própolis e geleia real enquanto vigorar o estado de calamidade.