A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (23), projeto de lei que obriga os responsáveis por estabelecimentos veterinários a denunciar maus-tratos que forem constatados durante o atendimento aos animais. De acordo com o texto, de autoria do deputado Carlos Humberto (PL), a denúncia deveria ser feita à Polícia Civil de Santa Catarina.
Também foi aprovado na Comissão de Trabalho o projeto de lei que inclui o Sistema de Arquivos no Sistema Estadual de Cultura. A matéria é de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT) e tem o objetivo de articular e normatizar os espaços de guarda da documentação permanente histórica.
A Comissão também apresentou parecer favorável à proposta do deputado Julio Garcia (PSD) que concede título de cidadã catarinense para Luciane Ceretta, presidente da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe).
Entrevista com:
– deputado Repórter Sérgio Guimarães (União), relator da proposta que obriga estabelecimentos veterinários a denunciar casos maus-tratos.