Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei que obriga os autores de maus tratos contra animais a ressarcir o poder público das despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes das agressões. A proposta de autoria do deputado Ivan Naatz (PL) inclui essa sanção entre as punições previstas para quem comete práticas proibidas pelo Código Estadual de Proteção aos Animais.
E a CCJ também aprovou projeto de lei que proíbe a captura e comercialização do peixe garoupa por meio da caça esportiva ou pesca submarina no litoral catarinense.