Durante a reunião da Comissão de Trabalho e Serviço Público da Assembleia Legislativa, desta quarta-feira (1º), foi aprovado o projeto de lei complementar que obriga o Estado a garantir uma cota nas licitações para contratação de microempresas, de empresas de pequeno porte, de microempreendedores individuais e de empresas individuais de responsabilidade limitada.
O texto determina que, na aquisição de bens ou serviços de natureza divisível, o poder público deverá reservar um mínimo de 20% e um máximo de 25% do objeto da licitação para esse tipo de fornecedor.