A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira (23), projeto do governo estadual que pretende alterar a lei que criou o Programa Juro Zero. O objetivo é assegurar a continuidade da ação voltada aos microempreendedores individuais, os MEIs.
A proposta do Executivo é aumentar os valores anuais que Agência de Fomento do Estado, o Badesc, poderá reter sobre os juros sobre capital próprio para que o programa se mantenha em execução. A intenção é ampliar o limite de R$ 6 milhões para R$ 11 milhões por ano.
O Programa Juro Zero tem como objetivo incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda em Santa Catarina.