A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (16) projeto de lei que facilita a inclusão de produtores rurais assentados no cadastro de produtor primário em Santa Catarina.
A proposta permite que os agricultores apresentem atestado emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para obter o registro necessário para emissão de nota fiscal em nome da família. Atualmente, a legislação prevê que apenas as prefeituras podem elaborar esse tipo de declaração.
Entrevista com:
– deputado Lucas Neves (Podemos), relator da proposta.