A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (29), projeto voltado ao pequeno produtor rural que atua em área de assentamento. A intenção é alterar a legislação em vigor para permitir a inscrição do trabalhador nessas condições no Cadastro de Produtor Primário. Com essa medida, ele poderá emitir nota fiscal e comercializar seus produtos.
De acordo com a proposta, o cadastramento dependerá da apresentação de uma declaração emitida pelo município com a informação de que a família desenvolve a atividade produtiva em assentamento. A iniciativa é de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB).
Entrevista com:
– deputado Camilo Martins (Podemos), presidente da CCJ e relator da matéria.