A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (23), projeto de lei que proíbe a cobrança de contas de água e energia elétrica atrasadas em nome de terceiros quando ocorre a troca da titularidade dos contratos de prestação dos serviços.
A proposta é que os débitos pendentes fiquem vinculados ao consumidor titular do contrato e não à unidade consumidora. A matéria é de autoria do deputado Ivan Naatz (PL).
Entrevista com:
– deputada Paulinha (sem partido), relatora do PL 212/2020 no colegiado.