Nesta terça-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o parecer pela admissibilidade da PEC que pretende adaptar a legislação catarinense para permitir a implantação do Programa Universidade Gratuita. A Proposta de Emenda à Constituição estadual é de autoria do Poder Executivo.
Entrevista com:
– deputado Camilo Martins (Podemos), presidente da CCJ e relator da PEC 3/2023.