Tramita na Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda à Constituição para permitir que o defensor público-geral de Santa Catarina apresente ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Estado ou município. A PEC foi aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público nesta quarta-feira (19).
A matéria é de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT). A intenção é permitir que o defensor público-geral possa questionar a legalidade de normas impostas pelo poder público estadual e municipal.
Entrevista com:
– deputado Ivan Naatz (PL), relator da matéria no colegiado.