A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (17), projeto de lei complementar que prevê a transformação dos cargos de oficial da infância e juventude para oficial de Justiça e avaliador. A proposta também altera o nome do cargo de comissário da infância e juventude para oficial de Justiça. A iniciativa é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Com a nova redação, ficou definido que o oficial de Justiça tem como funções cumprir mandados de citação, intimação, condução e busca e apreensão. A proposta ainda prevê a atuação em programas e políticas institucionais relacionados às áreas de infância e juventude.
Entrevista com:
– deputado Júlio Garcia (PSD).