Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (06) a admissibilidade da PEC 5/2021, proposta de emenda à constituição que faz parte da reforma da previdência de Santa Catarina.
O texto, de autoria do Poder Executivo, estabelece idade mínima para aposentadoria voluntária dos servidores públicos estaduais, sendo 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos da legislação.