A Alesc aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei (PL 380/2023) que busca facilitar o dia a dia das pessoas com deficiência visual em Santa Catarina. O texto assegura o direito a receber os boletos de pagamento mensal dos serviços públicos de energia elétrica, água e gás em formatos acessíveis, como QR code e outras tecnologias assistivas.
Hoje, a legislação em vigor no estado já obriga essas companhias a disponibilizarem a usuários cadastrados a conta impressa no sistema braile. A lei também prevê multa de 10 mil reais para quem descumprir essa regra.
A proposta de incluir na norma outros formatos acessíveis é de autoria do deputado Dr Vicente Caropreso (PSDB), presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Alesc.
Entrevista com:
– deputado Dr; Vicente Caropreso (PSDB), presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Alesc e autor do projeto de lei.