A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (16) projeto de lei que estabelece novas normas para regulamentar o processo de encerramento do modelo de parcerias entre o Estado e as Associações de Pais e Professores, conhecidas como APPs. A proposta é de autoria do governo estadual. A matéria autoriza o Poder Executivo a pagar débitos resultantes de ações trabalhistas movidas contra APPs de escolas da rede pública catarinense.