A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (6), proposta que altera a lei que autoriza as escolas estaduais a disponibilizar o uso dos ginásios de esportes para a comunidade em geral. O texto, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), estende essa permissão para quadras poliesportivas, campos de futebol e espaços congêneres, desde que isso não coincida com o horário das atividades escolares.
Foi aprovada, ainda, a redação final do projeto de lei, de autoria do deputado Maurício Eskudlark (PL), que reconhece o município de Itapoá como Capital Catarinense da Música.
As propostas precisam da sanção do governador para virarem leis estaduais.
E o Plenário da Alesc também aprovou redação final da conversão em lei da Medida Provisória (MP) 259, que busca adaptar a legislação catarinense à mudança promovida em
âmbito federal nas regras de incidência do ICMS sobre combustíveis. A proposta garante a manutenção de incentivos fiscais como os que reduzem a carga do tributo sobre a venda de diesel e biodiesel para empresas de transporte coletivo e pesca.