O projeto de lei que trata da habitação e circulação de animais domésticos nos condomínios de Santa Catarina foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (1º). A proposta é de autoria do deputado João Amin (PP), e tem o objetivo de proporcionar o cuidado e bem-estar ao animal de estimação e ao condômino, respeitando os direitos fundamentais de ambos.